Quais medidas ou serviços de transporte especial e adaptado são disponibilizados pelo Poder Público para eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no transporte público coletivo regular urbano ou intermunicipal ( Resolução TSE nº 23.753/2026 )
Informamos que, embora o Serviço Público de Transporte Municipal de Passageiros (SETRAMP) tenha sido formalmente instituído pela Lei Complementar Municipal nº 09/2026, o sistema ainda se encontra em fase de estruturação e implementação dos procedimentos de permissão/concessão a cargo da EMTRANSFI.
Dessa forma, por não haver até o momento linhas ou frota de transporte público coletivo regular em efetiva operação pelo Poder Público municipal, resta inviabilizada a disponibilização de serviços de transporte coletivo especial adaptado nos moldes da Resolução TSE nº 23.753/2026.
