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Ministério Publico Eleitoral - Parte ou Fiscal da lei
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Art. 7º-A, III do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) - gestante, lactante, adotante ou que der à luz
Art. 71 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos