Legislação e Normas
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Anexo-Lei nº 9.096/95 - Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.(Vide Decreto nº 5.331/05) (Alterada pelas Leis nºs 9.259/96, 9.504/97, 9.693/98, 11.459/07, 11.694/08, 12.034/09, 12.875/13, 12.891/13, 13.107/15, 13.165/15, 13.487/17, 13.488/17, 13.831/19 e 13.877/19. Texto compilado até a parte promulgada da Lei nº 13.877/19.) (Vide Resolução TSE nº 23.604/19.) (formato PDF)
Lei nº 11.941/09 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários. (formato PDF)
Lei nº 12.034/09 - Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Vide ADI nº 4.543.) (formato PDF)
Lei nº 12.891/13 - Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nos 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997. (formato PDF)
Lei nº 13.165/15 - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. (Alterada pela Lei nº 13.488/17.) (formato PDF)
Resolução nº 19.768/96 - Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e o fundo especial de assistência financeira aos partidos políticos (Fundo Partidário) (Alterada pela Res.TSE nº 19.864/97 e complementada pela Res.TSE nº 20.023/97) (Revogada pela Res.TSE nº 21.841/04) (formato TIF)
Instrução Normativa TSE nº 04/97 - Plano de Contas dos Partidos Políticos (válido para escrituração contábil de exercícios até 2011) (formato PDF)
Resolução nº 21.841/04 - Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial. (Revoga as Res.TSE nºs. 19.768/96, 19.864/97 e 20.023/97)(Complementada pelas Res.TSE nºs 21.987/05 e 22.108/05)(Alterada pelas Res.TSE nºs 22.067/05, 22.644/07, 22.655/07, 23.339/11 e 23.428/14). (Revogada pela Res. TSE nº 23.432/14.) (formato PDF)
Resolução nº 21.975/04 - Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos(Fundo Partidário).(Vide Portaria TSE nº 288/05) (formato PDF)
Resolução nº 21.987/05 - Processo Administrativo. Questão de ordem. Res.TSE nº 21.841/2004. Partidos Políticos. Prestação de Contas. Exercício de 2004. Distribuição. Sistema Informatizado de Prestação de Contas. Momento anterior. Homologação. Impossibilidade. Autorização. Uso. Formulários da Res.Tse nº 19.768/96. (formato TIF)
Portaria nº 288/05 - Estabelece normas e procedimentos visando a arrecadação, recolhimento e cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e à utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU). (Revoga a Portaria nº 43/05) (Vide Res.TSE nº 21.975/04) (formato PDF)
Resolução nº 22.121/05 - Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002. (Alterada pela Res.TSE nº 22.746/08) (formato PDF)
Portaria TSE nº 521/2011 ¿ Plano de Contas dos Partidos Políticos 2012 (válido para escrituração contábil de exercícios a partir de 2012). (formato PDF)
Resolução nº 23.428/14 - Dá nova redação aos incisos IV e V do art. 2º e revoga o art. 30, ambos da Resolução TSE nº 21.841, de 22 de junho de 2004, e dá outras providências. (Revogada pela Res.TSE nº 23.604/19.) (formato PDF)
23.432/14 - Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos. (Alterada pela Res. TSE nº 23.437/15.) (Revogada pela Res. TSE nº 23.464/15.) (formato PDF)
Portaria nº 28/15 - Aprova o Plano de Contas dos Partidos Políticos e dá outras providências. (Revogada pela Portaria TSE nº 926/18.) (formato PDF)
Portaria nº 107/15 - Aprova as Orientações Técnicas nºs 1 e 2 de 2015, da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias, com vistas a uniformizar procedimentos para a entrega da prestação de contas do exercício financeiro de 2014, pelos diretórios nacionais, estaduais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos. (formato PDF)
23.437/15 - Confere nova redação ao caput do art. 67 da Resolução TSE nº 23.432/14, de 16.12.2014. (Revogada pela Res. TSE nº 23.464/15.) (formato PDF)
Resolução nº 23.464/16 - Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 Das Finanças e Contabilidade dos Partidos (formato PDF)
Resolução CFC nº 750/93 - Dispõe sobre os Princípios de Contabilidade (PC) (formato DOC)
Resolução CFC nº 1.409/2012 - ITG 2002 (R1) - Entidade sem finalidade de lucros (formato PDF)
Instrução Normativa Conjunta RBF/TSE nº 1.019/10 - Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.(Alterada pelas Instruções Normativas Conjuntas RBF/TSE nº 1.179/11 e 1.480/14.) (formato PDF)
Comunicado BACEN nº 29.108/16 - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas. (formato PDF)