ANEXOS
Ato nº 213/10 - Altera o artigo 8º e inclui os artigos 9º ao 17 ao ato nº 845/08 que dispõe sobre a comprovação da união estável no âmbito deste tribunal.(Vide ato nº 276/10).
Ato nº 276/10 - Dispõe sobre a comissão para realização de justificação administrativa, prevista no caput do art. 9º do ato nº 213/10, de 16/04/2010, que alterou o ato nº 845/08, sobre a comprovação da união estável no âmbito deste tribunal.
Ato nº 481/09 - Revoga o parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 845/08 que regulamenta a comprovação da união estável no âmbito do TRE-RJ.
Resolução nº 1031/18 - Estabelece normas para processamento de expediente de justificação administrativa no âmbito deste Tribunal.