ANEXOS
Portaria nº 081/20 - Altera o Anexo I da Portaria DG nº 79/2020.(Revogada pela Portaria DG nº 96/2020.)
Portaria nº 0nº 79/20 - Texto original
Portaria nº 096/20 - Alterar o Anexo I da Portaria DG nº 79/2020.