Propaganda Eleitoral 2026
— O que Pode e o que Não Pode

📅 Calendário das Eleições 2026

📊 Resumo das datas mais importantes

📣 O que é Propaganda Eleitoral

Propaganda eleitoral é qualquer ação que tente convencer eleitores a votar em um candidato, partido ou coligação. Isso inclui: posts nas redes sociais, cartazes, carros de som, panfletos, jingles, comícios e muito mais.

⚖️ Regras básicas que toda propaganda deve seguir

• Identifique-se sempre: toda propaganda deve mostrar claramente o nome do candidato ou partido responsável.
• Indique o responsável: é obrigatório informar quem está por trás da propaganda (nome e CNPJ do partido ou campanha).
• Simula notícia? Se a propaganda parecer uma notícia jornalística, é obrigatório incluir a expressão "PROPAGANDA ELEITORAL" de forma visível.
• Respeite os limites de gasto: toda propaganda integra o teto de gastos de campanha fixado pela Justiça Eleitoral.

🌐 Propaganda na Internet

A propaganda eleitoral na internet é permitida em sites, blogs, perfis, páginas e contas em redes sociais. Lives, transmissões ao vivo e debates pela internet também são permitidos. Mas há regras!

A realização de lives é permitida; contudo, é expressamente vedada a sua transmissão ou retransmissão por emissoras de rádio e de televisão, bem como em sites, perfis ou canais de internet pertencentes a pessoas jurídicas (com exceção dos canais do próprio partido, federação ou coligação).

🤖 Inteligência Artificial (IA) na propaganda eleitoral

O uso de IA na campanha é permitido, mas com regras claras:

• Deepfake é proibido: não é permitido criar ou compartilhar vídeos, fotos ou áudios gerados por IA que coloquem palavras ou atitudes falsas na boca de candidatos, eleitores ou autoridades.
• Publicação: são terminantemente vedadas a publicação, a republicação e o impulsionamento de novos conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por inteligência artificial (ou tecnologias equivalentes) nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem, mesmo que o material esteja devidamente rotulado.
• Proibição: é proibido que provedores de aplicação que ofereçam sistemas de inteligência artificial (como chatbots e assistentes virtuais) ranqueiem, recomendem ou sugiram candidaturas, bem como emitam opiniões ou recomendações de voto.
• Identifique o conteúdo de IA: qualquer conteúdo gerado ou editado significativamente por inteligência artificial deve trazer a expressão "Conteúdo gerado por inteligência artificial" de forma visível.
• A responsabilidade é do candidato: mesmo que a IA ou um terceiro tenha produzido o conteúdo, o candidato e o partido respondem pelo que é divulgado em nome da campanha.

💰 Como funciona o impulsionamento pago

• Somente o candidato, o partido, a federação ou a coligação pode pagar para impulsionar conteúdo eleitoral.
• O impulsionamento precisa ser contratado junto a empresas estabelecidas no Brasil ou com representação legal no país.
• É proibido impulsionar posts feitos por apoiadores, mesmo que o conteúdo favoreça o candidato.
• Tudo o que for gasto em impulsionamento conta no limite total de gastos da campanha.
• As plataformas de redes sociais são obrigadas a manter um registro público de todos os anúncios eleitorais veiculados.

Base: Art. 25 e parágrafos da Res. TSE nº 23.610/2019.

🚗 Propaganda nas Ruas

🔊 Posso usar carro de som em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios? Siga o fluxo:

Base: Art. 15 da Res. TSE nº 23.610/2019.

📺 Propaganda no Rádio e na Televisão

📡 O que é o HGPE e como funciona

O Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral (HGPE) é o espaço cedido de graça pelas emissoras de rádio e TV para que partidos e candidatos divulguem suas propostas. O tempo de cada partido é proporcional ao número de deputados federais eleitos na última eleição.

• Início: 28 de agosto de 2026 (Res. TSE nº 23.760/2026).
• Formato: blocos concentrados e inserções avulsas intercaladas na programação.
• Acessibilidade: os programas devem ter legenda e audiodescrição para pessoas com deficiência visual ou auditiva.
• A distribuição interna do tempo de propaganda eleitoral gratuita (no rádio e na TV) pelos partidos e federações deve obedecer à destinação proporcional às candidaturas de mulheres, de pessoas negras e, obrigatoriamente, de pessoas indígenas, percentuais estes calculados com base no total de pedidos de registro apresentados na circunscrição.
• O não atingimento desses percentuais em um ciclo semanal obrigará a compensação do tempo faltante nas semanas seguintes, pelo período necessário para assegurar o cumprimento da proporcionalidade até o fim da campanha.

⛔ Condutas Proibidas e Punições

🏛️ O que agentes públicos não podem fazer

• Uso de Imóveis e Bens Públicos: Emprestar ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes à administração em favor de candidatos, partidos ou coligações. Exceção: Realização de convenções partidárias oficiais
• Uso de Materiais e Serviços: Usar materiais de escritório, gráfica ou serviços custeados pelo governo além do permitido para a sua função normal
• Uso de Funcionários na Campanha: Ceder servidores públicos, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal. Exceção: servidor ou empregado licenciado
• Promoção Pessoal com Programas Sociais: Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público
• Mexer na Equipe ou Contratar/Demitir
  - Servidores:
  Proibido (nos 3 meses antes da eleição até a posse dos eleitos): nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito
  Exceções permitidas:
  - Cargos em comissão (livre nomeação e exoneração) e funções de confiança;
  - Nomeações no Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e Presidência da República. (aprovados) antes do prazo de 3 meses;
  - Contratações indispensáveis para o funcionamento de serviços públicos essenciais (com autorização expressa do Chefe do Executivo);
  - Transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários
• Gastos com Publicidade: Empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito
• Aumento Salarial: Conceder reajuste salarial aos servidores acima da recomposição da inflação do ano no período entre 180 dias antes do pleito até a posse
• Distribuição de Brindes ou Benefícios Gratuitos: Em ano eleitoral, doar bens, valores ou benefícios por parte da prefeitura/governo, salvo emergências, calamidades ou programas sociais autorizados por lei anterior e já em execução (entidades ligadas diretamente a candidatos não podem gerenciar esses programas sociais no ano da eleição)

Restrições nos 3 meses anteriores à eleição:

• Repasse de Verbas: Fazer transferências voluntárias de recursos financeiros da União aos Estados/Municípios ou dos Estados aos Municípios. Exceções: Obras já iniciadas com cronograma definido ou situações de emergência e calamidade pública
• Propaganda Institucional: Autorizar publicidade institucional de ações ou programas do governo (exceto propaganda de produtos que concorrem no mercado livre ou casos urgentes autorizados pela Justiça Eleitoral)
• Pronunciamentos na TV/Rádio: Fazer pronunciamentos em rede nacional ou estadual fora do horário eleitoral gratuito, exceto com autorização da Justiça Eleitoral por urgência do governo

Exceções Especiais

• Uso de Residência e Transporte:
  O Presidente da República pode usar transporte oficial na campanha (respeitando as regras de ressarcimento);
  Candidatos à reeleição (Presidente, Governador e Prefeito) podem usar suas residências oficiais para reuniões da campanha, desde que não sejam atos públicos abertos

O que acontece se a regra for descumprida?

• Paralisação e Multas: A conduta proibida deve ser interrompida imediatamente, e os responsáveis (assim como os candidatos ou partidos beneficiados) ficam sujeitos a multas. Se houver reincidência, a multa dobra
• Cassação do Registro ou Diploma: O candidato beneficiado pela irregularidade pode ter seu registro de candidatura ou diploma cassado
• Improbidade Administrativa: A infração também é considerada ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público a responder judicialmente pela infração

Base: Lei das Eleições, art. 73 · Res. TSE nº 23.610/2019.

⚖️ Crimes eleitorais ligados à propaganda

• Compra de voto: Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. (Art. 299 do Código Eleitoral)
• Calúnia eleitoral: Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. (Art. 324 do Código Eleitoral)
• Difamação eleitoral: Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. (Art. 325 do Código Eleitoral)
• Propaganda enganosa: Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado. (Art. 323 do Código Eleitoral)

🔴 Quando a infração pode levar à perda da candidatura ou do mandato

• Abuso do poder econômico na campanha: ocorre quando um candidato usa muito dinheiro — acima do limite legal ou de forma não declarada — para obter vantagem sobre os adversários. Exemplos: pagar cabo eleitoral em massa, financiar transporte de eleitores, custear eventos sem registrar nas contas.
• Uso indevido dos meios de comunicação: acontece quando candidato ou partido usa rádio, TV, internet ou imprensa de forma irregular para se promover — por exemplo, forçar emissoras a divulgar propaganda favorável, contratar robôs em escala ou usar deepfakes para prejudicar adversários.
• Captação ou gasto ilícito de recursos: receber doações de fontes proibidas por lei (empresas privadas, governos estrangeiros, pessoas sem CPF) ou gastar dinheiro de campanha em despesas não permitidas — inclusive sem registrar os valores na prestação de contas.
• Fraude sistemática às regras de propaganda eleitoral: não se trata de uma infração isolada, mas de um padrão repetido de descumprimento — continuar fazendo propaganda proibida mesmo após ordens judiciais de remoção.
• Compra de votos comprovada em escala: oferecer ou entregar dinheiro, cestas básicas, combustível, medicamentos ou qualquer outro bem em troca de voto de forma organizada e em quantidade suficiente para influenciar o resultado da eleição.

Base: Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Inelegibilidade) e LC 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

⚖️ Denuncie irregularidades eleitorais

✅ Checklists de Verificação para a Equipe de Campanha

Use estas listas antes de lançar qualquer ação de propaganda. Elas não substituem a consulta a um advogado eleitoral, mas ajudam a identificar os principais riscos rapidamente.